LEI Nº 34 De 22 de Dezembro de 1948

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a doar, mediante escritura pública, à Fundação da Casa Popular, com sede na Capital Federal, terrenos pertencentes ao seu patrimônio.

Parágrafo único. Os terrenos de que trata este artigo destinam-se à construção de habitações populares, de acordo com os planos finalidade da referida Fundação.

Art. 2º Da escritura de doação, a ser lavrada entre a Prefeitura Municipal e a Fundação da Casa Popular, deverá constar, obrigatoriamente, a clausula de reversão do imóvel doado ao patrimônio Municipal, sem nenhum ônus para a outorgante doadora, se, dentro no prazo de vinte e quatro (24) meses, contado da data da transcrição do respectivo instrumento no Registro de Imóveis, não for iniciada, por fato imputável à outorgada donatária a construção por que ela se houver obrigado. Nessa hipótese, será considerada como de nenhum efeito a doação autorizada nesta lei.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Dezembro de 1948.

Jorge Nazar
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data supra.

Nagib Suiad
SECRETARIO